Problema identificado: Falhas sepulturas no transporte escolar do município de Nova Iorque, Maranhão.
Risco para Crianças e Adolescentes: Motoristas sem habilitação adequada, veículos em mau estado, falta de sinalização e segurança.
Ação Civil Pública:
- Autor: Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
- Promotor Responsável: Helder Ferreira Bezerra.
- Data de Ajuização: Última quinta-feira (14).
- Objetivo: Regularização imediata do transporte escolar em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Requisitos Solicitados pela Justiça:
- Condutores maiores de 21 anos.
- Habilitados com CNHs, categoria D.
- Portadores de curso específicos para transporte escolar.
- Apresentação de documentos e rotas.
Implicações para o Município:
- Multas: O descumprimento acarretará multa diária de R$ 1 mil, a ser pago pelo prefeito Daniel Castro e pela secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos.
Antecedentes:
- Histórico de Irregularidades: Desde 2017, o transporte escolar em Nova Iorque tem sido alvo de problemas.
- Inação da Prefeitura: Omissões constantes da administração municipal em resolver questões levantadas.
Cronologia dos Eventos:
- Maio de 2023: Início do Procedimento Administrativo pelo MP-MA.
- Abril de 2023: Denúncias sobre motoristas sem habilitação.
- Setembro de 2023: Operação conjunta constata irregularidades.
- Outubro de 2023: Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça.
- Novembro de 2023: Novo acidente envolvendo transporte escolar.
Resposta da Prefeitura:
- Reconhecimento da Situação: Admissão de ilegalidade, mas sem ação efetiva para solucionar o problema.
- Propostas de Prazo: Solicitação de períodos para adequação, ignorando o risco iminente para os alunos.
Conclusão:
- Necessidade de Intervenção Judicial: A Ação do MP-MA é vista como única alternativa para garantir a segurança dos estudantes diante da negligência prolongada da administração municipal.
Considerações Finais:
- Comprometimento com a Segurança: Garantir a integridade dos alunos deve ser prioridade absoluta.
- Responsabilização das Autoridades: Multas impostas visam responsabilizar diretamente os gestores municipais pela inação diante do problema específico no transporte escolar.
